1. Utilização do serviço

- O cliente compromete-se a utilizar o presente serviço cumprindo as leis e regulamentos em vigor que ao mesmo sejam aplicáveis, bem como os Termos e Condições aqui enunciados.
- A Loja Online TomarAventura, pode, a todo o tempo, alterar, no todo ou em parte, os Termos e Condições aqui expostos.
- O cliente não pode alterar o conteúdo do Serviço ou enviar mensagens que contenham vírus informáticos ou possam provocar quaisquer outros danos.
- Os clientes da loja online são considerados consumidores finais, sujeitos à liquidação de IVA, com exceção dos residentes em países terceiros, fora do espaço da União Europeia.
- O processo de venda encontra-se sujeito ao cumprimento das normas definidas pela Lei n.º 25/2008 de 5 de junho, relativo ao regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e ao financiamento do terrorismo.

2. Produtos na Loja Online TomarAventura

- Poderão ser adquiridos na loja online os produtos devidamente identificados nas categorias respetivas.
- A não disponibilização na Loja Online TomarAventura, de algum produto não significa que o mesmo se encontre esgotado, podendo estar disponível através de outro canal de distribuição da empresa.

3. Preços

- Os preços apresentados na Loja Online TomarAventura, incluem IVA à taxa legal em vigor no momento da sua aquisição, a que acrescem os respetivos custos com os portes.
- O preço dos produtos, o valor do IVA e o custo com portes de correio são todos devidamente discriminados antes da fase de validação final da compra.
- Quaisquer outros custos resultantes do envio de encomendas para o estrangeiro, nomeadamente custos de desalfandegamento, serão da exclusiva responsabilidade do adquirente do produto.
- A Loja Online TomarAventura, informa que os preços praticados em www.tomaraventura.pt não são exclusivos da Loja Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas.

4. Encomenda

- A encomenda de algum produto, escolhido de entre os existentes na Loja Online TomarAventura, é feita mediante a sua colocação no cesto de compras;
- Para alguns produtos, devidamente identificados na loja online, a aquisição poderá ser limitada a um determinado número de exemplares.
- O cliente poderá cancelar a encomenda fazendo-o para o email: geral@tomaraventura.pt, dentro do prazo de 24 horas após a Loja Online TomarAventura, ter recebido a confirmação da encomenda.
- O pedido de cancelamento só produzirá efeitos quando seja indicado o número da encomenda e o nome do cliente.
- Caso o cliente deseje devolver os artigos encomendados a Loja Online TomarAventura, devolve o dinheiro da compra, mas não o reembolsará dos portes de correio já despendidos.
- A Loja Online TomarAventura, suportará os custos com os portes de correio de devolução, se tiver ocorrido um erro na sua expedição.

5. Formas de Pagamento

- Os produtos poderão ser pagos através dos diferentes meios de pagamento disponibilizados, cujos custos são suportados pelo cliente e debitados no documento de venda.
- Os cheques-oferta não podem ser descontados sobre o valor das trocas de moeda ao valor facial, no pagamento de portes e nas compras com envios à cobrança.
- Podem ser usados mais que um cheque-oferta numa mesma compra, desde que o valor total da compra seja superior.

6. Prazo de Entrega

- Em Portugal Continental as encomendas são entregues, por norma, no prazo de 3 dias úteis após a data do respetivo pagamento.
- Nas Regiões Autónomas e dependendo das Ilhas, o prazo de entrega pode variar entre 3 a 8 dias úteis.
- As entregas na Europa e resto do Mundo variam de acordo com o destino e o tempo de transporte.
- Poderão as entregas das encomendas, em casos pontuais, sofrer algum atraso na entrega devido a rutura de stocks.

7. Devolução de Produtos

- A entrega de produtos adquiridos neste serviço respeita as normas legais aplicáveis em Portugal ao exercício de comércio à distância (Decreto-Lei n.º 24/2014 de 14 de fevereiro (Portugal)).
- O Cliente/utilizador tem o direito de reclamar qualquer defeito, incorreção ou inadequação do produto relativamente ao que foi encomendado, dentro dos prazos legais estabelecidos para o efeito.

8. Registo na Loja Online TomarAventura

- O registo individual na loja online é efetuado em «Área de Cliente».
- Este registo permite um processo de compra mais fácil, com a gravação dos dados de identificação do cliente, permitindo um imediato reconhecimento do mesmo, sem necessidade de nova digitação.
- O Cliente pode atualizar os seus dados pessoais online sempre que efetuar uma compra na loja online.
- O acesso é restrito a cada utente e garantido pela utilização de um login e de uma palavra-passe.

9. Política de Privacidade e Segurança

- A Loja Online TomarAventura, recolhe os dados pessoais do cliente com a finalidade de gestão da conta de clientes, faturação, envio da nossa newsletter e parceiros, prestação de informações, conforme autorização expressa para o efeito, assumindo o compromisso de privacidade e segurança no processamento e na manutenção dos dados pessoais de cada cliente, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de outubro.
- Todo o processo de pagamentos, desde a seleção do meio de pagamento à introdução dos dados inerentes ao processo de pagamento da encomenda está devidamente protegido com ferramentas de segurança eletrónicas adequadas.

10. Sistema de Recompensas (Programa de Recomendações e Programa de Fidelidade)

- As percentagens para o programa de Fidelidade são de 2%;
- As percentagens para o programa de Recomendações são de: 3% (Nível 1: Você->Amigos), 2% (Nível 2: Você->Amigos->Amigos) e 1% (Nível 3->Você->Amigos->Amigos->Amigos);
- Se alguém da sua equipa (até ao 3º nível) fizer encomendas, receberá sempre um email a informar da compra;
- As recompensas de forma geral, são para converter em vouchers/vales para usar em futuras compras da loja. Também podem ser convertidas em dinheiro (apenas as recompensas do Programa de Recomendações);
- Recompensas em Dinheiro: O utilizador que pretender receber as recompensas em dinheiro, terá de estar colectado nas finanças como comissionista, para poder emitir o recibo dos valores que recebe;
- Recompensas do Programa de Fidelidade serão sempre convertidas em vouchers/vales;
- As recompensas serão atribuídas, quando o estado a encomenda for: "Entregue";
- As encomendas após devido pagamento, passam pelo estado de "Enviado" e após 15 dias o estado será alterado para "Entregue" (caso não haja devoluções) e será libertada a recompensa;
- Qualquer situação que surja e que não esteja mencionada nestes termos, será analisada pela administração e consequentemente comunicada;

11. Propriedade do Site/Loja Online: TomarAventura

- A Loja Online TomarAventura, é propriedade da empresa:
TomarAventura - Unipessoal, Lda
Rua Voluntários da República, 168 - A e B
2300-489 Tomar, Portugal
NIF: 503 026 344

12. Erros de Manutenção Gestão de WebSite

A TomarAventura não poderá ser responsabilizada no caso de ocorrência de erro infromático, manual, técnico, ou de qualquer outra origem, que cause uma alteração substâncial não prevista no preço de venda ao público, que conste no site www.tomaraventura.pt. Pelo que nos casos em que este seja exorbitante ou manifestamente irrisório, o pedido de compra será considerado inválido e anulado e o Cliente será infromado desse facto. 

13. Lei Aplicável e Foro Competente

- A este acordo é aplicável a lei portuguesa.
- Para a resolução dos litígios:
Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informamos os nossos clientes que em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, ao centro de arbitragem:

Morada:
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel: (+351) 213 847 484 (das 15 às 15h30m)
Fax: (+351) 213 845 201
Email: cniacc@fd.unl.pt
Site: www.arbitragemdeconsumo.org